Eventos
Inscrições de 27/09/2019 a 15/10/2019
Edital: 2019 de 27/09/2019
Inscrições: 27/09/2019 08:00 a 15/10/2019 23:59
Situação: Finalizado
É um Projeto de Extensão da Universidade sem Fronteiras da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – USF/SETI, em parceria com a Universidade do Estado do Paraná – UNESPAR Campus Paranavaí, financiado com recursos do Fundo Paraná. Fundado em setembro de 2014, oferece atendimento pedagógico, psicossocial e jurídico gratuitamente para crianças e adolescentes que estejam com seus direitos ameaçados ou violados, pela situação de risco pessoal, social, vulnerabilidade socioeconômica e/ou prática de Ato Infracional, pertencentes à Comarca de Paranavaí que também abrange os municípios de Amaporã, Nova Aliança do Ivaí, Tamboara e os distritos Mandiocaba, Quatro Marcos, Piracema, Graciosa e Sumaré.
As ações do NEDDIJ, fundamentam-se no ECA – Estatuto da Criança e Adolescente, que foi implementado pela Lei nº 8.069 promulgada em 13 de julho de 1990. Este institui a Doutrina de Proteção Integral às crianças e adolescentes priorizando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Tal lei torna-se um importante instrumento jurídico no resgate da cidadania das crianças e adolescentes, enquanto prioridade absoluta, concebendo-as como sujeitos detentores de direitos e deveres
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