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NEDDIJ: 5 Anos Contribuindo para a Garantia dos Direitos da Infância e da Juventude

Inscrições de 27/09/2019 a 15/10/2019

Informações Gerais

Edital: 2019 de 27/09/2019

Inscrições: 27/09/2019 08:00 a 15/10/2019 23:59

Situação: Finalizado

NEDDIJ - UNESPAR Campus Paranavaí

É um Projeto de Extensão da Universidade sem Fronteiras da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – USF/SETI, em parceria com a Universidade do Estado do Paraná – UNESPAR Campus Paranavaí, financiado com recursos do Fundo Paraná. Fundado em setembro de 2014, oferece atendimento pedagógico, psicossocial e jurídico gratuitamente para crianças e adolescentes que estejam com seus direitos ameaçados ou violados, pela situação de risco pessoal, social, vulnerabilidade socioeconômica e/ou prática de Ato Infracional, pertencentes à Comarca de Paranavaí que também abrange os municípios de Amaporã, Nova Aliança do Ivaí, Tamboara e os distritos Mandiocaba, Quatro Marcos, Piracema, Graciosa e Sumaré.

As ações do NEDDIJ, fundamentam-se no ECA – Estatuto da Criança e Adolescente, que foi implementado pela Lei nº 8.069 promulgada em 13 de julho de 1990.  Este institui a Doutrina de Proteção Integral às crianças e adolescentes priorizando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Tal lei torna-se um importante instrumento jurídico no resgate da cidadania das crianças e adolescentes, enquanto prioridade absoluta, concebendo-as como sujeitos detentores de direitos e deveres

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